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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2019
Número
3203
Legislatura
3203-2020
Ementa

Processo e Eleitoral para a Escolha do Conselheiro Tutelar, regido pelo Edital Normativo n° 001/2019 e Ata da Eleição para Composição do Conselho Tutelar do Município de Alvinlândia.

Arquivos

Número: 3203
Alteram ou Revogam - 3203/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3203/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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