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Alvinlândia, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Telefone (14) 3473-8700 /

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2020
Número
2846
Legislatura
2846-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA MEDIDA DE QUARENTENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2846
Alteram ou Revogam - 2846/2020
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Lei Consolidada - 2846/2020
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Portal atualizado em: 22/07/2024 11:25:09

Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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