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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2020
Número
2856
Legislatura
2856-2020
Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DE KITS DE ALIMENTAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2856
Alteram ou Revogam - 2856/2020
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Lei Consolidada - 2856/2020
Nenhum documento cadastrado!
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