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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2020 |
Número | ||
2860 | ||
Legislatura | ||
2860-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA MEDIDA DE QUARENTENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2860 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2860/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2860/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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