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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2020
Número
1683
Legislatura
1683-2020
Ementa

"Dispõe sobra a criação do item III a) dentro da tabela de atividades do Artigo 92°, da Lei nº922/99, de 21/12/1999."

Arquivos

Número: 1683
Alteram ou Revogam - 1683/2020
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Lei Consolidada - 1683/2020
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