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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2021
Número
3266
Legislatura
3266-2021
Ementa

Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, criado através do Decreto Lei n. ° 1.986/2017 de 08/06/2017.

 

Arquivos

Número: 3266
Alteram ou Revogam - 3266/2021
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Lei Consolidada - 3266/2021
Nenhum documento cadastrado!
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