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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2021 |
Número | ||
121 | ||
Legislatura | ||
0121-2021 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO. |
Arquivos
Número: 121 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 121/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 121/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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