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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2021
Número
121
Legislatura
0121-2021
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- DESTINADOS A PROMOVER A  REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO.

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 121/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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