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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2021
Número
122
Legislatura
0122-2021
Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2021
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Lei Consolidada - 122/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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