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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2015 |
Número | ||
2429 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 2429 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2429/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2429/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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