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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2021
Número
1733
Legislatura
1733-2021
Ementa

Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACSFUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei nº14.113,de 25 de dezembro de 2020.

Arquivos

Número: 1733
Alteram ou Revogam - 1733/2021
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Lei Consolidada - 1733/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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