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Alvinlândia, domingo, 19 de maio de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2021 |
Número | ||
1733 | ||
Legislatura | ||
1733-2021 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACSFUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei nº14.113,de 25 de dezembro de 2020. |
Arquivos
Número: 1733 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1733/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1733/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 17/05/2024 16:47:12