LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2021
Número
1735
Legislatura
1735-2021
Ementa
Dispõe sobre alteração da lei Municipal n. 01/2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1735

Alteram ou Revogam - 1735/2021
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Lei Consolidada - 1735/2021
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