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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2021
Número
1736
Legislatura
1736-2021
Ementa

Institui na Câmara Municipal de Alvinlândia, Gratificação de Função aos servidores efetivos, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1736
Alteram ou Revogam - 1736/2021
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Lei Consolidada - 1736/2021
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