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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2021
Número
2968
Legislatura
2968-2021
Ementa

Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 121/2021 que "Dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários"

Arquivos

Número: 2968
Alteram ou Revogam - 2968/2021
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Lei Consolidada - 2968/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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