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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2021
Número
1748
Legislatura
1748-2021
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 1748
Alteram ou Revogam - 1748/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1748/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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