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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2021
Número
1754
Legislatura
1754-2021
Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL

Arquivos

Número: 1754
Alteram ou Revogam - 1754/2021
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Lei Consolidada - 1754/2021
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