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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2021
Número
3008
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 919/97, de 02 de Janeiro de 1.997, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.022.

Arquivos

Número: 3008
Alteram ou Revogam - 3008/2021
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Lei Consolidada - 3008/2021
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