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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2022
Número
1804
Legislatura
1804-2022
Ementa

"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS ATUANTES NA DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 1804
Alteram ou Revogam - 1804/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1804/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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