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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
1805
Legislatura
1805-2022
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA ADERIR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO CONVÊNIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISA), E A REALIZAR REPASSE DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1805
Alteram ou Revogam - 1805/2022
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Lei Consolidada - 1805/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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