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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
130
Legislatura
0130-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE CORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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