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Alvinlândia, quarta-feira, 06 de julho de 2022 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Terç
05/07
Predomínio de Sol
Máx 25 °C
Min 15 °C
Índice UV
5.0
Quar
06/07
Parcialmente Nublado
Máx 25 °C
Min 17 °C
Índice UV
5.0
Quin
07/07
Predomínio de Sol
Máx 26 °C
Min 18 °C
Índice UV
5.0
Sext
08/07
Predomínio de Sol
Máx 26 °C
Min 18 °C
Índice UV
5.0

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)20/04/2022
Número
130
Legislatura
0130-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE CORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2022
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Lei Consolidada - 130/2022
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Versão do sistema: 2.0.0 - 01/07/2022

Portal atualizado em: 05/07/2022 17:04:32

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