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Alvinlândia, quinta-feira, 01 de dezembro de 2022 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

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Min 21 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)20/04/2022
Número
130
Legislatura
0130-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE CORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2022
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Lei Consolidada - 130/2022
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Versão do sistema: 2.0.0 - 25/11/2022

Portal atualizado em: 30/11/2022 17:05:05

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