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Alvinlândia, quinta-feira, 28 de março de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/04/2022 |
Número | ||
130 | ||
Legislatura | ||
0130-2022 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE CORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS |
Arquivos
Número: 130 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 130/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 130/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 28/03/2024 11:57:14