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Alvinlândia, terça-feira, 23 de julho de 2024 Telefone (14) 3473-8700 /

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
130
Legislatura
0130-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE CORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2022
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Lei Consolidada - 130/2022
Nenhum documento cadastrado!

UNIDADES FISCAIS

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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/07/2024

Portal atualizado em: 23/07/2024 11:30:04

Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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