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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2022
Número
3357
Legislatura
3357-2022
Ementa

Dispõe sobre a “NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE CONSELHEIRO TUTELAR”

Arquivos

Número: 3357
Alteram ou Revogam - 3357/2022
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Lei Consolidada - 3357/2022
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