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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2022
Número
3091
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

Arquivos

Número: 3091
Alteram ou Revogam - 3091/2022
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Lei Consolidada - 3091/2022
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