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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2022
Número
1827
Legislatura
1827-2022
Ementa

Dispõe sobre a consolidação do firmamento de acordo de parcelamento de dívida de tributos previdenciários com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1827
Alteram ou Revogam - 1827/2022
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Lei Consolidada - 1827/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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