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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2022
Número
3099
Legislatura
3099-2022
Ementa

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara em repartições públicas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3099
Alteram ou Revogam - 3099/2022
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Lei Consolidada - 3099/2022
Nenhum documento cadastrado!
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