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Alvinlândia, domingo, 19 de maio de 2024 Telefone (14) 3473-8700

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
134
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o piso do Magistério Municipal, nos termos da portaria nº 17/2023 da Secretaria de Educação Básica (SEB), publicada em 17/01/2023 e altera a LEI Complementar 66/2011, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2023 - 02:40

Arquivo alterado -

Download

31/03/2023 - 06:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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