LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2023
Número
3149
Legislatura
3149-2023
Ementa
Regulamenta o parágrafo 3º da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021 para dispor sobre regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvinlândia.

Arquivos

Número: 3149

Alteram ou Revogam - 3149/2023
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Lei Consolidada - 3149/2023
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Movimentação

05/04/2023 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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