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Alvinlândia, segunda-feira, 29 de abril de 2024
(14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
| Número | ||
| 137 | ||
| Legislatura | ||
| 0137-2023 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS |
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Arquivos
| Número: 137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 137/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 137/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 29/04/2024 10:25:45
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