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Alvinlândia, sábado, 31 de agosto de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
Número | ||
138 | ||
Legislatura | ||
0138-2023 | ||
Ementa | ||
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 138 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 138/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 138/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Portal atualizado em: 30/08/2024 16:32:03