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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
138
Legislatura
0138-2023
Ementa

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2023
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Lei Consolidada - 138/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2023 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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