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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2023
Número
3208
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 3208
Alteram ou Revogam - 3208/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3208/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2023 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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