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Alvinlândia, sábado, 18 de maio de 2024
(14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2023 |
| Número | ||
| 1889 | ||
| Legislatura | ||
| 1889-2023 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio |
||
Arquivos
| Número: 1889 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1889/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1889/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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