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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
3445
Legislatura
3445-2023
Ementa

NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

Arquivos

Número: 3445
Alteram ou Revogam - 3445/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3445/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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