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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
3225
Legislatura
3225-2023
Ementa

Nº 3225-B  -  Regulamento a vacância do cargo público, em razão da aposentadoria por invalidez, conforme o disposto nos arts. 52, 120, 125, do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 51/07 - Regimento dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alvinlândia-SP, extraído do Lei Municipal nº
1.016/04, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3225
Alteram ou Revogam - 3225/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3225/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 08:20

Modificações: Data de cadastro: 21/12/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/03/2024 - 08:11

Modificações: Data de cadastro: 20/12/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/03/2024 - 08:10

Modificações: Data de cadastro: 22/12/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/03/2024 - 08:06

Modificações: Descricao:

Nº 3225-B  -  Regulamento a vacância do...

26/03/2024 - 14:46

Modificações: Descricao:

DECRETO N.º 3225-B - Regulamento a vacância do ca...

26/03/2024 - 14:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/03/2024 - 14:39

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

24/01/2024 - 00:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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