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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2023 | 
| Número | ||
| 3105 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 3105 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3105/2023 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 3105/2023 | ||
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Movimentação
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