.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2024 |
| Número | ||
| 3257 | ||
| Legislatura | ||
| 3257-2024 | ||
| Ementa | ||
Dá nova redação ao §5º, do artigo 6º, do Decreto nº 3.246/2024, que declara o fim de todo e qualquer tipo de banco de hora a partir de 01/04/2024, e dá outras providências |
||
Arquivos
| Número: 3257 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3257/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3257/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.