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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2024 |
Número | ||
3257 | ||
Legislatura | ||
3257-2024 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao §5º, do artigo 6º, do Decreto nº 3.246/2024, que declara o fim de todo e qualquer tipo de banco de hora a partir de 01/04/2024, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3257 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3257/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3257/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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