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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/2024 |
Número | ||
3497 | ||
Legislatura | ||
3497-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a indicação de servidor público para ser responsável por solicitar a realização de novos aportes por meio de sistema de acesso disponibilizado via internet. |
Arquivos
Número: 3497 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3497/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3497/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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