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Acessibilidade
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                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/2024 | 
| Número | ||
| 3497 | ||
| Legislatura | ||
| 3497-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a indicação de servidor público para ser responsável por solicitar a realização de novos aportes por meio de sistema de acesso disponibilizado via internet.  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 3497 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3497/2024 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 3497/2024 | ||
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Movimentação
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