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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2024
Número
3267
Legislatura
3267-2024
Ementa

Ao servidor da Administração Pública Direta que, candidato a Cargo Eletivo nas Eleições de 06 de Outubro de 2.024, afastar-se do exercício do cargo de provimento
efetivo, ou da função atividade de natureza permanente, fica assegurado nos termos da Lei Complementar Federal n.° 64, de 18 de maio de 1.990, o direito à percepção de sua pecuniária integral

Arquivos

Número: 3267
Alteram ou Revogam - 3267/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3267/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2024 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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