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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2024
Número
1929
Legislatura
1929-2024
Ementa

Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME e regulamenta a prescrição e dispensação de medicamentos nas Unidades Municipais de Saúde e/ou de Referência Regional e Estadual ao Município de Alvinlândia/SP e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1929
Alteram ou Revogam - 1929/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1929/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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