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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
1935
Legislatura
1935-2024
Ementa

"Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura — FMSAI e dá outras providências!' 

Arquivos

Número: 1935
Alteram ou Revogam - 1935/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1935/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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