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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2024
Número
3288
Legislatura
3288-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alvinlândia/SP. 

Arquivos

Número: 3288
Alteram ou Revogam - 3288/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3288/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 19:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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