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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2024
Número
3521
Legislatura
3521-2024
Ementa

INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA PREFEITURA DE ALVINLÃNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS

Arquivos

Número: 3521
Alteram ou Revogam - 3521/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3521/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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