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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2024 |
Número | ||
3521 | ||
Legislatura | ||
3521-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA PREFEITURA DE ALVINLÃNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS |
Arquivos
Número: 3521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3521/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3521/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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