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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2025
Número
1948
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA A REPASSAR A PARCELA ADICIONAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 36 E 426 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 06. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2025 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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