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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2025
Número
1959
Legislatura
2025-2028
Ementa

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1959
Alteram ou Revogam - 1959/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1959/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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