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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/1991
Número
5
Legislatura
1991
Ementa
Estabelece aposentadoria especial,com vinte e cinco anos de serviço no Município,para atividade profissional telefonista

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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