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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2025
Número
3384
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em homenagem ao Dia do Professor, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3384
Alteram ou Revogam - 3384/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3384/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2025 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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