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LEGISLAÇÃO - Ministério Publico

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2025
Número
2147483647
Legislatura
2025-2028
Ementa

NF nº 0269.0000445/2025 

RECOMENDAÇÃO 

Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, inciso II, da Constituição Federal);

Arquivos

Número: 2147483647
Alteram ou Revogam - 2147483647/2025
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Lei Consolidada - 2147483647/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 21:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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