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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2025 |
| Número | ||
| 2147483647 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
NF nº 0269.0000445/2025 RECOMENDAÇÃO Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, inciso II, da Constituição Federal); |
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Arquivos
| Número: 2147483647 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2147483647/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2147483647/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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