LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/05/1991
Número
6
Legislatura
1991
Ementa
Instituí o Conselho Municipal de Saúde - CMS e o Fundo Municipal de Saúde - FMS

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/1991

Data	Nome do documento
17/03/2021	LEI COMPLEMENTAR 122/2021

Lei Consolidada - 6/1991

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