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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/1991 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
1991 | ||
Ementa | ||
Instituí o Conselho Municipal de Saúde - CMS e o Fundo Municipal de Saúde - FMS |
Arquivos
Número: 6 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6/1991 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6/1991 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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